Resumo: A formação do mercado de trabalho no Brasil decorreu de um processo histórico baseado, inicialmente, no colonialismo, na mão de obra escrava e na dominação do latifúndio, seguido, mais tarde, pela industrialização tardia e pela migração intensa, resultando em um excedente de trabalhadores. Apesar das inúmeras transformações ao longo do tempo, a desigualdade ainda norteia as relações e condições de trabalho no país, inclusive as disparidades entre trabalhadores com e sem deficiência. O tema da inclusão das pessoas com deficiência no campo do trabalho no país galgou espaços a partir da Constituição Federal de 1988 e, sobretudo, em virtude das normas infraconstitucionais subsequentes que instituíram um Sistema de Cotas consistente destinado à reserva de vagas de emprego para esse grupo. Essa previsão foi consolidada pela Lei nº 7.853/1989, pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 e pelo art. 36 do Decreto nº 3.298/1999, sendo posteriormente reforçada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), em 2009, e pela Lei Brasileira de Inclusão, em 2015. A despeito do suporte legal existente, pesquisas oficiais recentes apontam a persistência de disparidades nos dados entre pessoas com e sem deficiência no Brasil, como mostra a baixa taxa de participação na força de trabalho das pessoas com deficiência, de 29,2%, contra 66,4% para aquelas sem deficiência (PNAD Contínua/IBGE, 2022). Além disso, de acordo com o Sistema de Cotas e os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2021, há um déficit referente às vagas não preenchidas, de aproximadamente 50%. O percentual representa cerca de 415,7 mil pessoas com deficiência em idade para o trabalho que poderiam estar inseridas no mercado formal. Considerando esse contexto, esta tese foi pautada pelo seguinte questionamento: o Sistema de Cotas é suficiente para cumprir o objetivo de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal? A hipótese defendida é que o Sistema de Cotas, por si só, é insuficiente para atender plenamente à demanda de emprego das pessoas com deficiência, não obstante seja forçoso reconhecer que constitui uma ação afirmativa fundamental e imprescindível para a promoção da igualdade de oportunidades. Com base na pesquisa documental e na revisão bibliográfica, assim como no método exploratório e na análise descritiva dos dados relativos à evolução dos resultados da aplicação das cotas no âmbito privado de 2000 a 2021, foi possível verificar os efeitos da política laboral de inclusão para as pessoas com deficiência, sob a ótica do Sistema de Cotas. Constatou-se um processo lento de contratações, mas contínuo, o que confirma a relevância desse instrumento de política pública, ainda que se configure aquém da demanda por emprego. Mostra-se, pois, necessária a criação de ações afirmativas complementares, de modo a estabelecer uma política de empregos mais abrangente para a finalidade de inclusão das pessoas com deficiência Ver menos

Abstract: The formation of the labor market in Brazil resulted from a historical process initially based on colonialism, slave labor and the domination of the latifundia, followed later by late industrialization and intense migration, resulting in a surplus of workers. Despite the numerous transformations over time, inequality still guides labor relations and conditions in the country, including the disparities between workers with and without disabilities. The theme of the inclusion of people with disabilities in the field of work in the country has gained ground since the Federal Constitution of 1988 and, above all, due to the subsequent infra-constitutional norms that instituted a consistent Quota System aimed at reserving job vacancies for this group. This provision was consolidated by Law No. 7,853/1989, by article 93 of Law No. 8,213/1991 and by article 36 of Decree No. 3,298/1999, and was later reinforced by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD), in 2009, and by the Brazilian Inclusion Law, in 2015. Despite the existing legal support, recent official surveys point to the persistence of disparities in the data between people with and without disabilities in Brazil, as shown by the low participation rate in the workforce of people with disabilities, of 29.2%, against 66.4% for those without disabilities (Continuous PNAD/IBGE, 2022). In addition, according to the Quota System and data from the Annual Report of Social Information (RAIS) for 2021, there is a deficit of approximately 50% in unfilled vacancies. The percentage represents about 415.7 thousand people with disabilities of working age who could be inserted in the formal market. Considering this context, this thesis was guided by the following question: is the Quota System sufficient to meet the objective of inclusion of people with disabilities in the formal labor market? The hypothesis defended is that the Quota System, by itself, is insufficient to fully meet the employment demand of people with disabilities, although it is necessary to recognize that it constitutes a fundamental and indispensable affirmative action for the promotion of equal opportunities. Based on documentary research and literature review, as well as on the exploratory method and descriptive analysis of data related to the evolution of the results of the application of quotas in the private sector from 2000 to 2021, it was possible to verify the effects of the labor policy of inclusion for people with disabilities, from the perspective of the Quota System. A slow but continuous hiring process was found, which confirms the relevance of this public policy instrument, even if it falls short of the demand for employment. It is therefore necessary to create complementary affirmative actions, in order to establish a more comprehensive employment policy for the purpose of including people with disabilities Ver menos